1. Distribuição do pedido

Fase inicial em que a empresa devedora ingressa em juízo com o pedido de recuperação judicial, apresentando os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), como demonstrações contábeis, relação de credores, relação de empregados e certidão de regularidade no Registro de Empresas.

2. Deferimento do processamento

Preenchidos os requisitos legais, o juiz profere decisão deferindo o processamento da recuperação judicial (art. 52 da Lei nº 11.101/2005). Nesse momento, dentre outras determinações legais, nomeia-se o Administrador Judicial e suspende-se o curso das ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 dias (stay period).

3. Publicação do 1º edital

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Administrador Judicial providencia a publicação do edital previsto no art. 52, §1º da Lei nº 11.101/2005 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O edital comunica a todos os credores sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial e abre o prazo de 15 dias para que os credores apresentem habilitações de crédito ou divergências diretamente ao Administrador Judicial.

4. Apresentação do plano de recuperação judicial (PRJ)

No prazo de 60 dias contados da publicação da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005), a empresa devedora deve apresentar o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) em juízo.

O PRJ deve conter a discriminação detalhada dos meios de recuperação a serem empregados, demonstrativo de viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro subscrito por profissional legalmente habilitado.

É no Plano de Recuperação Judicial que estarão descritas as propostas de pagamentos aos credores.

5. Apresentação da relação de credores pelo AJ

Com base nas habilitações de crédito e divergências recebidas e nos documentos da devedora, o Administrador Judicial consolida e apresenta a sua relação de credores (art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005), indicando o valor, a natureza e a classificação de cada crédito nas classes legais: trabalhista, garantia real, quirografário e ME/EPP.

Esta relação de credores servirá como base para todas as deliberações do processo de recuperação judicial até a consolidação do quadro geral de credores ao final da recuperação judicial.

6. Publicação do 2º edital

A relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial é publicada em edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 (LRF). A partir dessa publicação, abre-se o prazo de 10 dias para que os credores ou a devedora apresentem impugnações aos créditos relacionados (art. 8º da LRF).

A partir da publicação deste edital também se inicia o prazo de 30 dias para que os credores apresentem suas eventuais objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela devedora.

7. Assembleia Geral de Credores (AGC)

Etapa central do processo: havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ) os credores se reúnem em Assembleia para deliberar sobre o PRJ apresentado pela devedora (art. 55 da Lei nº 11.101/2005).

8. Homologação do PRJ

Aprovado o Plano de Recuperação Judicial pelos credores, o juiz profere sentença de homologação (art. 58 da Lei nº 11.101/2005), conferindo-lhe eficácia jurídica. A partir desse momento, inicia-se o período de supervisão judicial de 2 anos, durante o qual o Administrador Judicial fiscaliza o cumprimento das obrigações pactuadas no plano (art. 61 da LRF).

9. Encerramento

Cumpridas todas as obrigações vencidas no biênio de supervisão e não havendo descumprimento do plano, o juiz profere sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei nº 11.101/2005), encerrando a fiscalização judicial e restituindo à empresa sua plena autonomia.

Publicação do 1º Edital

No dia 28/03/2025 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o Edital previsto no artigo 7º, §1º e 52, §1º da Lei n. 11.101/2005, iniciando o prazo de 15 dias para que os credores apresentem habilitações de crédito e divergências diretamente para o e-mail: aj-sprio@vpj.adm.br.

O prazo de 15 dias se encerrará no dia 14/04/2025

Apresentação do Plano de Recuperação Judicial

No dia 07/04/2025 as Recuperandas apresentaram o Plano de Recuperação e seus respectivos anexos.

Os anexos podem ser acessados na página: https://vpj.adm.br/sprio