1. Distribuição do Pedido

Fase inicial em que o pedido de decretação de falência é protocolado perante o juízo competente. O requerente pode ser o próprio devedor (autofalência), credor titular de título executivo vencido, o cônjuge sobrevivente, herdeiro, inventariante ou sócio. A distribuição inaugura o processo e determina o juízo prevento para todos os atos subsequentes.

Art. 97, Lei nº 11.101/2005

2. Decretação da Falência

Após a análise dos pressupostos legais, o juiz profere sentença declaratória de falência, nomeando o Administrador Judicial, fixando o termo legal da falência e determinando a arrecadação e custódia dos bens do devedor. A sentença marca o início formal do processo concursal e produz efeitos imediatos sobre o patrimônio e a pessoa do falido.

Art. 99, Lei nº 11.101/2005

3. Assinatura do Termo de Compromisso

Ato formal pelo qual o Administrador Judicial nomeado na sentença declaratória comparece em juízo e assina o termo de compromisso, declarando aceitar o encargo e comprometendo-se a desempenhar suas funções com fidelidade e diligência. A partir da assinatura, o Administrador Judicial passa a exercer plenamente suas atribuições legais.

Art. 33, Lei nº 11.101/2005

4. Publicação do 1º Edital

A publicação do primeiro edital, contendo o resumo da sentença declaratória de falência e a relação de credores constante nos livros do falido, abre aos credores o prazo de 15 dias para a apresentação de suas habilitações e divergências diretamente ao Administrador Judicial.

Art. 99, XIII, e art. 7º, Lei nº 11.101/2005

5. Relatório de Causas e Circunstâncias

O Administrador Judicial apresenta ao juízo relatório circunstanciado sobre as causas e circunstâncias que conduziram à falência do devedor, identificando os responsáveis e apontando a eventual ocorrência de crimes falimentares. O documento subsidia o juízo e o Ministério Público para as providências penais e cíveis cabíveis.

Art. 186, Lei nº 11.101/2005

6. Plano de Realização dos Ativos

O Administrador Judicial elabora e submete ao juízo o plano de realização do ativo da massa falida, indicando a modalidade de alienação mais adequada para cada bem ou conjunto de bens — leilão judicial, proposta fechada, pregão ou outra forma prevista em lei — com vistas à maximização dos recursos para satisfação dos credores.

Art. 140, Lei nº 11.101/2005

7. Apresentação da Relação de Credores da Administração Judicial

Após o encerramento do prazo de habilitações e a análise das divergências apresentadas, o Administrador Judicial elabora e apresenta ao juízo a relação consolidada de credores da massa falida, com os respectivos valores, natureza e classificação legal de cada crédito, servindo de base para a publicação do segundo edital.

Art. 7º, §2º, Lei nº 11.101/2005

8. Publicação do 2º Edital

Publicação do segundo edital com a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, abrindo o prazo de 10 dias para que o devedor, os credores e o Ministério Público apresentem impugnações ao quadro, podendo questionar a inclusão, exclusão ou classificação de créditos. Após o julgamento das impugnações, o juiz homologa o Quadro-Geral de Credores.

Art. 7º, §2º, e art. 8º, Lei nº 11.101/2005

9. Pagamento dos Credores

Os recursos obtidos com a realização do ativo são distribuídos aos credores, observada rigorosamente a ordem legal de classificação: créditos extraconcursais, trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários e subordinados — com rateio proporcional entre os credores de mesma classe quando os recursos forem insuficientes para pagamento integral.

Arts. 83 e 84, Lei nº 11.101/2005

10. Encerramento da Falência

Após a realização do ativo, o pagamento dos credores e a aprovação da prestação de contas final pelo Administrador Judicial, o juiz profere sentença de encerramento da falência. Extinto o processo, o falido poderá, preenchidos os requisitos legais, requerer a extinção de suas obrigações remanescentes.

Arts. 154 a 160, Lei nº 11.101/2005

Publicação de Edital

Substituição da Administração Judicial